Despacho 5430/99(2ªserie), de 17 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 17.03.1999, Pág. 3875
- Data: 1999-03-17
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Sumário
Delega competências do Primeiro Ministro no Comissário-Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Aviso
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