Declaração 83/99, de 13 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 13.03.1999, Pág. 3703
- Data: 1999-03-13
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Sumário
Torna público que a Assembleia Municipal de Esposende aprovou, em 26 de Junho de 1998, sob proposta da Câmara Municipal de Esposende, o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fão, cujos texto e planta são publicados em anexo.
Aviso
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