Portaria 199/99, de 11 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 59, de 11.03.1999, Pág. 3579
- Data: 1999-03-11
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Sumário
Autoriza a cessão, a titulo definitivo, á EPAL - Empresa Portuguesa das Àguas Livres, S.A., de duas parcelas de terreno com as áreas de 4211m2 e 119m2, para construção de um adutor de circulação. A cessão efectua-se mediante a compensação de 25 578 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.
Aviso
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