José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 25 de junho corrente, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão realizada em 29 do mesmo mês de junho, as seguintes alterações ao:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
[...]
SECÇÃO VI
Mercados, feiras e venda ambulante
Artigo 68.º
Taxas relativas aos Mercados e Feiras
[...]
12 - De agosto a dezembro de 2015, a redução, excecional, de 25 % do valor final das taxas de venda a retalho e venda por grosso constantes dos itens estabelecidos no Capítulo VI - Mercados, Feiras, Venda Ambulante, Quadro XI, ponto 1, alínea a), b), c) e d), ponto 2.1, alíneas a) e b), ponto 2.2, alínea c), ponto 3 e Quadro XII, Ponto A - 1) e 2), da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
E que se traduz no quadro a seguir indicado da:
Tabela de taxas e licenças municipais
(ver documento original)
1 - Redução de 25 % sobre o valor das taxas constantes do quadro atrás indicado;
2 - A presente redução tem vigência até 31-12-2015.
10 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
208789493