Projeto de Regulamento de Habitação Social do Município de Pedrógão Grande
Valdemar Gomes Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande torna público que, em cumprimento do disposto nos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em Apreciação Pública, o projeto de Regulamento de Habitação Social do Município de Pedrógão Grande com vista à recolha de observações e sugestões aprovado em Reunião de Câmara de 11/06/2015. Nos termos dos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Presente Edital no Diário da República. O referido projeto encontra-se à disposição dos interessados, na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, e no site do Município (www.cm-pedrogaogrande.pt). As sugestões/observações deverão ser apresentadas por escrito no local de consulta acima mencionado. Para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
06 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
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