Despacho 4673/99(2ªserie), de 5 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 05.03.1999, Pág. 3274
- Data: 1999-03-05
- Secções desta página::
Sumário
Aprova os documentos apresentados pelo Conselho de Gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a que se referem as alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 26º do Decreto Lei 404/98 de 18 de Dezembro, os quais, para todos os efeitos, se consideram como parte integrante deste despacho. O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto Lei 404/98 de 18 de Dezembro.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/100511/despacho-4673-99(2ªserie)-de-5-de-marco