Determina a transferência, com efeitos imediatos, dos bens afectos à Metro do Porto, S.A., e que seguidamente se indicam, para a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.: Desenho nº 6282 (linha da Póvoa), Estação Porto-Trindade: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6283 (linha da Póvoa), Estação de Porto-Boavista: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6284 (linha da Póvoa), Estação da Senhora da Hora: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6285 (linha da Póvoa), Estação da Póvoa de Varzim: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6286 (linha de Guimarães), troço do quilómetro 6,690 ao quilómetro 7,520 (traçado abandonado): Traço delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6287 (linha de Guimarães), troço do quilómetro 7,520 ao quilómetro 7,565 (traçado abandonado): Traçado delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6288 (linhad e Guimarães), troço do quilómetro 9,400 ao quilómetro 9,800 e do quilómetro 10,075 ao quilómetro 10,300: Traçado delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6289 (linha de Guimarães), Estação da Maia: Terreno delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER; Desenho nº 6290 (linha de Guimarães), troço a partir do quilómetro 10,300 ao quilómetro 10,645: Traçado delimitado a tracejado como infra-estruturas a ser integradas no património REFER.