Despacho Conjunto 859-A/98, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 258-Supl, de 11.12.1998, Pág. 17580-(2)
- Data: 1998-12-11
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Sumário
Aprova o suporte de informação, designado "Requerimento de Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições", para efeitos do disposto no Despacho Conjunto n.º 859-A/98 - produtores agrícolas e detentores de explorações agrícolas mas regiões e com culturas englobadas na declaração de calamidade constante da Portaria n.º 815/98, de 26 de Setembro. O prazo para apresentação dos requerimentos é prorrogado até 15.1.99.
Aviso
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