Portaria 172/99(2ªserie), de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48, de 26.02.1999, Pág. 2873
- Data: 1999-02-26
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Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina que: Parágrafo unico: A parcela de terreno cuja cessão ao Municipio de Alcochete foi autorizada pela Portaria nº1178/98, publicada no Diário da Republica, 2ª Série, nº 269, de 20 de Novembro de 1998 encontra-se inscrita na matriz predial rústica da Freguesia de Alcochete sob o artigo 552, estando actualmente omissa.
Aviso
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