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Edital 666/2015, de 21 de Julho

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Sumário

Versão definitiva da Postura Sobre Animais Domésticos de Produção, de Capoeira, Gado Bravo e Cães Potencialmente Perigosos no Concelho de Beja

Texto do documento

Edital 666/2015

João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2015 foi aprovada a versão definitiva da Postura Sobre Animais Domésticos de Produção, de Capoeira, Gado Bravo e Cães Potencialmente Perigosos no Concelho de Beja, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

Mais se torna público que o projeto do regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, tendo havido sugestões que foram devidamente acauteladas.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da internet, portal de beja www.cm-beja.pt.

3 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.

308772725

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1003443.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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