Despacho Conjunto 182/99, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 17.02.1999, Pág. 2966
- Data: 1999-02-17
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Sumário
Autoriza a reafectação ao Ministério da Justiça do prédio PM 4/Setúbal - Convento de Brancanes, mediante uma compensação financeira ao Ministério da Defesa Nacional, mais especificamente ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo o seu montante e respectivo calendário de pagamento. Atribuí à Direcção-Geral do Património do Ministério das Finanças, em articulação com a Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, competências para o processamento do estabelecido neste diploma.
Aviso
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