Despacho Conjunto 190/99, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 02.03.1999, Pág. 3066
- Data: 1999-03-02
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Sumário
Autoriza a cessão definitiva, a titulo oneroso da parcela do PM 41/Lisboa, a que se refere a al. x) do artigo 1º do Dec-Lei 318/97, de 25 de Novembro, conforme planta anexa, á Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e nas condições previstas no presente Despacho Conjunto.
Aviso
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