Resolução 23/99, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 48, de 26.02.1999, Pág. 2868
- Data: 1999-02-26
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Sumário
Delega competências de superintendência do Governo nos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente Juíz Cons. Alberto Sampaio da Nóvoa e Juíz Cons. Antero Monteiro Diniz.
Aviso
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