Portaria 165/99, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 46, de 24.02.1999, Pág. 2756
- Data: 1999-02-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula o uso do cartão de identidade, aprovado pela Portaria n.º 1027/97(2ªSérie) de 4 de Dezembro, pelo pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente com funções inspectivas.
Aviso
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