Despacho 3773/99(2ªserie), de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 46, de 24.02.1999, Pág. 2724
- Data: 1999-02-24
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Sumário
Determina que o Instituto Nacional de Habitação è a autoridade competente para, no território nacional, proceder à certificação das empreitadas a que se refere a verba 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Aviso
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