Despacho 3656/99(2ªserie), de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 23.02.1999, Pág. 2641
- Data: 1999-02-23
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Delega competências da Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar nas Direcções Regionais de Agricultura, no âmbito dos processos de instalação ou alteração dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca em terra e respectivo licenciamento.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/100151/despacho-3656-99(2ªserie)-de-23-de-fevereiro