Determina que, nos termos do regulamento anexo ao presente despacho, os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário possam constituir turmas para cursos de educação e formação, com o duplo objectivo de assegurar o cumprimento da escolaridade básica de nove anos, associada a uma formação qualificante e de proporcionar a jovens que concluíram a escolaridade básica obrigatória o acesso a um ano de formação profissional qualificante. No ano lectivo de 1997-1998 os cursos serão desenvolvidos num máximo de 100 estabelecimentos de ensino, a expandir faseadamente nos anos lectivos de 1998-1999 e 1999-2000. No ano lectivo de 1997-1998, apenas funcionará, em princípio, uma turma (de 15 a 20 alunos) por estabelecimento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-11-10 - Portaria 960/98 - Ministério da Educação

  Aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto (aquisição do grau académico de licenciatura por professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos).