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Aceita, em substituição da garantia bancária autónoma, a prestação de uma hipoteca do imóvel em que se encontra instalado o "Hotel Santa Maria", na ilha de Santa Maria.
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Autoriza a realização da despesa inerente ao contrato celebrado com a Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e ratifica a celebração do respectivo contrato e delega competências do Conselho de Ministros, no Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas, para formalizar eventuais alterações ao contrato de aquisição.