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  • Resolve pronunciar-se pela adopção pelo Estado Português das medidas necessárias e adequadas à abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

  • Não tem documento Em vigor 2000-03-02 - RESOLUÇÃO 39/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Classificar como imóvel de interesse público, o moinho de vento, sito à Fajã Grande, concelho de Calheta, na ilha de São Jorge.

  • Não tem documento Em vigor 2000-03-21 - RESOLUÇÃO 39/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Delega competências de Superintendêcia do Governo nos Ministros da República relativamente aos Serviços do Estado das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que estejam integrados nos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, nas delegações Regionais do Instituto Português de Cartografia e Cadastro do Ministério do Ambiente e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e nas Delegações Regionais do Instituto de Meteorologia. Produz efeitos a partir de 2 de Março de 200 (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96, de 23 de Favereiro de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes publicadas em anexo.

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