Resolução 39/2000, de 21 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 68, de 21.03.2000, Pág. 5292
- Data: 2000-03-21
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Sumário
Delega competências de Superintendêcia do Governo nos Ministros da República relativamente aos Serviços do Estado das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que estejam integrados nos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, nas delegações Regionais do Instituto Português de Cartografia e Cadastro do Ministério do Ambiente e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e nas Delegações Regionais do Instituto de Meteorologia. Produz efeitos a partir de 2 de Março de 2000.
Aviso
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