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  • Tem documento Em vigor 1977-02-22 - Decreto-Lei 61/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro, que alterou o regime geral de previdência.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-18 - Decreto-Lei 61/75 - Ministério da Educação e Cultura

    Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-18 - Decreto-Lei 61/74 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    Introduz alterações à rede rodoviária nacional.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-02 - Decreto-Lei 61/83 - Ministério da Defesa Nacional

    Prorroga o prazo para o exercício do direito de opção atribuído pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP).

  • Tem documento Em vigor 1982-02-27 - Decreto-Lei 61/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1982, constante do mapa anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-02 - Decreto-Lei 61/81 - Conselho da Revolução

    Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do diposto no Decreto-Lei nº 394/79 de 21 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-24 - Decreto-Lei 61/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o Decreto-Lei 214/83, de 25 de Maio, que altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, no que se refere aos recursos hierárquicos.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-03 - Decreto-Lei 61/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-25 - Decreto-Lei 61/97 - Ministério do Ambiente

    Revoga o número 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-04 - Decreto-Lei 61/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00.

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