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Ratifica o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982.
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ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM DE ANGRA DO HEROÍSMO E DE PONTA DELGADA.
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1991-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/91 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde
Altera os quadros de pessoal das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada
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Altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de motociclos, automóveis ligeiros e tractores agrícolas .
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Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Lei 52/91, de 25 de Janeiro, que aplicou a administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto Lei 498/88, de 30 de Dezembro.
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1991-01-21 - Decreto Legislativo Regional 2/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma dos Açores.
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Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo ao Apoio ao Ensino da Língua Portuguesa na Guiné-Bissau, assinado em Bissau, em 22 de Julho de 1990.
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Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico.
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1991-03-05 - Decreto Legislativo Regional 2/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991.
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Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa.



