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  • Ratifica o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1991-01-15 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 2/91/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM DE ANGRA DO HEROÍSMO E DE PONTA DELGADA.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 2/91 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

    Altera os quadros de pessoal das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada

  • Tem documento Em vigor 1991-01-05 - DECRETO LEI 2/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de motociclos, automóveis ligeiros e tractores agrícolas .

  • Tem documento Em vigor 1991-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 2/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Lei 52/91, de 25 de Janeiro, que aplicou a administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto Lei 498/88, de 30 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-21 - Decreto Legislativo Regional 2/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-09 - Decreto 2/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo ao Apoio ao Ensino da Língua Portuguesa na Guiné-Bissau, assinado em Bissau, em 22 de Julho de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-05 - DECRETO LEI 2/91 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-05 - Decreto Legislativo Regional 2/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-24 - Decreto Regulamentar 2/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa.

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