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  • Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-06 - Decreto Regulamentar Regional 14/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI, NUMERO 91-A/88, DE 16 DE MARCO, REFERENTE AOS APOIOS TÉCNICOS MATERIAIS E FINANCEIROS AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-30 - Decreto Regulamentar 14/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Base de incidência contributiva das indemnizações por despedimento.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-16 - Decreto-Lei 14/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 17/72, de 13 de Janeiro, e 124/73, de 24 de Março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 14/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Submete a área objecto do Plano de Pormenor de Urbanização da Vila da Madalena, ilha do Pico, a medidas preventivas, do mesmo modo que torna conveniente que à autarquia seja concedido nessa área o direito de preferência nas transmissões entre particulares de terrenos ou edifícios.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-18 - Decreto 14/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Protocolo de Cooperação Científica e Técnica no Domínio Agrícola entre a República do Zaire e a República de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-06 - Decreto Legislativo Regional 14/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores.

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