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  • Tem documento Em vigor 2017-09-21 - Acórdão (extrato) 460/2017 - Tribunal Constitucional

    Não admite recurso de duas deliberações da Comissão Nacional de Eleições, por intempestividade, e por inadmissibilidade legal

  • Tem documento Em vigor 2017-11-06 - Acórdão 460/2017 - Ordem dos Contabilistas Certificados

    Notificação de Sanção Disciplinar

  • Tem documento Em vigor 2018-07-17 - Acórdão 460/2018 - Ordem dos Contabilistas Certificados

    Notificação de Sanção Disciplinar

  • Tem documento Em vigor 2013-08-19 - Acórdão 460/2013 - Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligação entre o Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE), o Partido Nova Democracia (PND), o Partido da Terra (MPT), o Partido Trabalhista Português (PTP) e o Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Tem documento Em vigor 2003-01-03 - Acórdão 460/2002/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2009-09-28 - ACÓRDÃO 460/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à rejeição das listas de candidatura apresentadas pelo CDS-Partido Popular à Câmara Municipal de Alcácer do Sal e às assembleias de freguesia de Comporta, Santiago e Torrão. (Proc. nº 761/09)

  • Tem documento Em vigor 2000-03-14 - Acórdão 460/99/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2003-11-22 - Acórdão 460/2003/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2011-12-02 - Acórdão 460/2011 - Tribunal Constitucional

    Decide não julgar inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local. (Processo n.º 517 11)

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