2003-11-19 - RESOLUÇÃO 80/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Conselho de Ministros, no Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, e na Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

2003-07-10 - RESOLUÇÃO 80/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Santa Casa da Misericórdia da Horta, uma comparticipação financeira, a fundo perdido, pela contraração a termo certo de um trabalhador portador de deficiência.