2005-09-30 - RESOLUÇÃO 63/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o presidente, o vice-presidente e dois vogais do conselho directivo da Comissão do Mercado de valores Mobiliários (CMVM) e exonera o vice-presidente da referida Comissão.

2005-05-19 - RESOLUÇÃO 63/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência ao Ministério da Administração Interna, a títuto definitivo e gratuito, de uma parcela de terreno, com área de 894,89 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sito à Rua Secretário Teles Bettencourt, na freguesia e concelho da Madalena, na qual se encontra implantado o edifício da esquadra da Polícia de Segurança Pública da Madalena do Pico.