Resolução 63/2005, de 19 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 19.05.2005, Pág. 348
- Data: 2005-05-19
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cedência ao Ministério da Administração Interna, a títuto definitivo e gratuito, de uma parcela de terreno, com área de 894,89 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sito à Rua Secretário Teles Bettencourt, na freguesia e concelho da Madalena, na qual se encontra implantado o edifício da esquadra da Polícia de Segurança Pública da Madalena do Pico.
Aviso
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