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2002-07-24 - RESOLUÇÃO 61/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicação.
2002-04-11 - RESOLUÇÃO 61/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Congela o montante do subsídio de fixação atribuído aos técnicos superiores e técnicos. Revoga a Resolução nº 65/86, de 6 de Maio.

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