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2004-05-21 - Resolução 56/2004 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2004-05-20 - RESOLUÇÃO 56/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de construção do acesso ao Porto de Pesca de Rabo de peixe.

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