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2007-01-18 - RESOLUÇÃO 5/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o montante do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
2007-01-29 - RESOLUÇÃO 5/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá por finda a designação do Dr. Pedro Antunes de Almeida como representante não residente de Portugal junto da Organização Mundial de Turismo (OMT).

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