2002-03-14 - RESOLUÇÃO 42/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os nºs 2.3 e 2.4 da Resolução nº 117/93, de 4 de Novembro. (Autoriza a cedência, em propriedade plena e a título gratuito, à UGTIMAÇORES - Cooperativa de Habitação, CRL, de nove lotes de terreno, que fazem parte integrante da Urbanização das Larangeiras, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada).