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Autoriza a Estoril-Sol, S.A. a transferir para outra empresa a exploração do jogo desde que estejam preenchidas várias condições que especifica.
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Autoriza a cedência em propriedade plena de quatro lotes de terreno, sitos ao loteamento do lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa e destinados aos interessados em construir casa própria.
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