1999-11-19 - REGULAMENTO 25/99 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 9/99-R - Empresas de Seguros - Representação ou Caucionamento das Provisões Técnicas - Caucionamento de 50% do Fundo de Garantia.

1999-12-28 - REGULAMENTO 25/99 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente Regulamento aplica-se a ofertas públicas de aquisição obrigatórias e a ofertas concorrentes em relação a estas. O presente Regulamento não é aplicável às ofertas de aquisição obrigatórias previstas na al. a) do n.º 2 do art. 5º do Dec Lei 486/99, de 13 de Novembro.