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Aprova o regulamento sobre o governo das sociedades cotadas. Revoga o regulamento da CMVM n.º 7/2001.
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2007-06-19 - REGULAMENTO 1/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica o Regulamento Interno de Horários do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
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2007-01-02 - REGULAMENTO 1/2007 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Instituto de Seguros de Portugal autoriza, a constituição de uma empresa de seguros, a denominar Finibanco Vida - Companhia de Seguros de Vida, S. A., integralmente detida pela Finibanco Holding, S. G. P. S., S. A., e que ficará autorizada a explorar o seguro de vida, do ramo Vida.