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• 2004-03-06 - Portaria 272/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
• 2004-03-16 - Portaria 272/2004 - Ministério das Finanças

  Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2004.

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