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Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
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2007-02-27 -
PORTARIA
217/2007 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Carregal do Sal do imóvel denominado antiga Escola Preparatória de Carregal do Sal - ex-Colégio Nun'Álvares, em Viseu.
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