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2007-02-26 - Portaria 217/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
2007-02-27 - PORTARIA 217/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Carregal do Sal do imóvel denominado antiga Escola Preparatória de Carregal do Sal - ex-Colégio Nun'Álvares, em Viseu.

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