1994-07-26 - DESPACHO 66/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE CAPITAL E JUROS DO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA, NO MONTANTE DE 10 MILHÕES DE CONTOS, JUNTO DO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA.

1994-08-08 - DESPACHO 66/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO AJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DELEGA NO CHEFE DO SEU GABINETE, ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS SILVA SANTIAGO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.