1989-12-26 - DESPACHO 4/89 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.

1989-03-01 - DESPACHO 4/89 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que a responsabilidade pelo encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde é imputada às entidades que procedam à respectiva requisição.

1989-04-20 - DESPACHO 4/89 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUSPENDE DAS FUNÇÕES DE MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES O DOUTOR ANTÓNIO D'OREY CAPUCHO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5 DA LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU.