1993-04-10 - DESPACHO 21/93 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, NO DIRECTOR DO GEPIE - GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, PARA APROVAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS.

1993-09-29 - DESPACHO 21/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DELEGA VARIAS CONPETENCIAS, NO SUBDIRECTOR-GERAL E DIRECTOR DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS, DR. MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA.

1994-01-10 - DESPACHO 21/93 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DR. JOSÉ CARLOS LOPES MARTINS, A COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE TUTELA DO SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.

1993-06-03 - DESPACHO 21/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O GRUPO DE FADOS CANCIONEIRO DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA DESLOCAÇÃO A DINAMARCA, A CIDADE DE COPENHAGA, ENTRE 5 E 8 DE JUNHO DE 1993.

1993-05-22 - DESPACHO 21/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados. O Centro tem carácter geral de âmbito nacional e terá como objectivo a resolução de conflitos entre advogados e entre os advogados e os seus clientes quando entre estes for celebrada Convenção de arbitragem que tenha como objectivo litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica.