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• 1931-08-01 - Decreto 20147 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 552.º, 554.º, 577.º, 630 º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal

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