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2006-01-05 - Aviso 93/2006 - Universidade de Lisboa - Reitoria
2006-01-03 - Aviso 93/2006 - Câmara Municipal de Vila de Rei
2006-01-12 - Aviso 93/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 1998, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura em Nova Iorque em 8 de Setembro de 1992.

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