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2005-01-19 -
Aviso
446/2005 -
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior
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Classifica como imóvel de interesse municipal - A Casa do Capitão ou dos Cortes Reais, sita na Rua do Marquês n.º 14, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo.
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Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Guiana depositado, em 15 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
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