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2003-01-09 -
Aviso
209/2003 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Francisco Xavier
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2003-01-10 -
Aviso
209/2003 -
Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 30 de Julho de 2003, ter o Reino de Espanha notificado, em 8 de Julho de 2003, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000.
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