2006-07-27 - RESOLUÇÃO 99/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A.

2006-11-17 - RESOLUÇÃO 99/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, nos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente , do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e nomeia o comissário-geral de Portugal na Exposição Internacional de Saragoça em 2008.