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  • Não tem documento Em vigor 1981-09-29 - RESOLUÇÃO 96/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educção e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-18 - Resolução 96/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e preparar um diploma legal contendo a regulamentação global das instituições particulares sem fins lucrativos que se proponham a resolução de carências sociais.

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