Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
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Cria um stock mínimo de produtos alimentares e disciplina o respectivo armazenamento. Comete ao Fundo Regional de Abastecimentos os encargos decorrentes da aquisição e colocação dos produtos referidos.
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Adita mais uma alínea ao n.º 1 da Resolução n.º 274/77, de 17 de Agosto, que definiu critérios com vista a uniformizar as condições de remuneração dos gestores nomeados para as empresas públicas e equiparadas.
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