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  • Não tem documento Em vigor 1978-11-28 - RESOLUÇÃO 87/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza vários departamentos governamentais a transferirem verbas para cumprimento do nº 2 do art. 19º do Decreto Regional nº 3/78/A

  • Tem documento Em vigor 1978-05-31 - Resolução 87/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e nomeia os gestores.

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