2006-07-27 - RESOLUÇÃO 85/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, que regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada e a promoção por esta última de obras de reabilitação da ER nº 1 - 2ª, entre Lajes e Santa Cruz, no troço compeendido entre a Ribeira da Cruz e Santa Cruz ,na Ilha das Flores, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa cessão e pro (...)