1982-01-19 - Resolução 8/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão espanhol José Luis Gutierrez Cangas, nos termos dos artigos 1º e 3º nº 7, da Convenção Luso-Espanhola de Extradição.

1982-03-02 - RESOLUÇÃO 8/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Câmara Municipal de Vila do Porto a bonificação de 10% a taxa de juro do empréstimo de 4000 contos, para a obra de abastecimento de água a Malbusca - Santa Maria.