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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100000000 de dólares dos EUA, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar ao Banco de Fomento Nacional destinado ao financiamento da componente externa de projectos de desenvolvimento nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras com potencial de exportação.